"A forma como a lei é aplicada é o mais importante termômetro do autoritarismo e do golpismo. Na transição para qualquer ditadura, seja no fascismo italiano, no nazismo alemão, em ditaduras militares cucarachas, chama a atenção a continuidade dos mesmos juízes, da mesma magistratura, dos mesmos tribunais, das mesmas leis, agora personificadas e aplicadas por novas caras de juristas vingadores e oportunistas associados aos novos regimes golpistas autoritários. Como a história ensina, as democracias sempre morrem primeiro pela aplicação instrumental e golpista das leis existentes, retorcidas e desfiguradas para atenderem aos interesses autoritários dos novos regimes de exceção. Só depois de instalado o regime de exceção e depois a ditadura é que podem pensar em algumas mudanças institucionais, caso precisem posteriormente. No caso da Alemanha Nazista, o arquétipo do jurista autoritário como membro orgânico do partido político de direita, nem precisaram mudar a Constituição porque os magistrados e os tribunais já interpretavam e aplicavam as leis como queriam para perseguir opositores e adversários do regime."

Ricardo Costa de Oliveira