Liberdade de expressão permite apoio a candidato de outro partido.

Carlos Ruggi

Apoiar candidato de outro partido pode até ser ilícito eleitoral, mas, na esfera cível, o ato está protegido pela liberdade de expressão. Por isso, o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT), não deve indenizar os candidatos de seu partido à prefeitura de Rio Negro (PR) por ter apoiado um candidato rival do PMDB. A decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, unânime, foi de cassar a sentença que obrigava Fruet a pagar R$ 10 mil aos candidatos do PDT por danos morais.

Fruet declarou apoio ao candidato do PMDB durante as eleições municipais de 2012, e os candidatos do PDT alegaram à Justiça que foram derrotados por causa desse apoio. Mas, para o relator do caso na 1ª Turma Recursal, o juiz Fernando Ganem, por mais que o apoio de Fruet tenha influenciado na votação, “a vontade popular ali expressa é soberana”. Fruet foi defendido no caso pelo advogado Luiz Fernando Pereira, do escritório Vernalha Guimarães e Pereira.

“Não pode o prejuízo ser imputado exclusivamente à manifestação de apoio do reclamado ao outro candidato. Aliás, esse apoio decorre da liberdade de expressão consagrada e que deve ser preservada”, concluiu Ganem. “Não obstante incontroverso o fato de o reclamado ter se exposto em apoio a candidato de partido diverso e adversário ao seu, daí não se dessume o dano moral, posto que não evidenciado o prejuízo ter decorrido de tal manifestação.”

De acordo com o juiz, o fato de uma pessoa ser filiada a um partido não a impede de manifestar sua opinião ou pensamento, direito garantido no inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal.

A alegação dos candidatos do PDT era que o artigo 54 da Lei Eleitoral proíbe filiados de um partido de apoiar candidatos de outro no horário eleitoral gratuito. Fruet afirma que o dispositivo não faz essa proibição.

Diz a norma: “Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a partido integrante de outra coligação, sendo vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração”.

Para o relator do caso, não cabe à Justiça comum discutir se o artigo proíbe ou não o apoio do filiado de um partido a candidato de outro. “Se houve ilícito”, afirma, “deve ser apurado na esfera eleitoral, que tem legislação própria, regras e sanções peculiares, não extensíveis ao âmbito civil, exceto se extrapolada as raias da normalidade (por exemplo, se o recorrente, além de prestar apoio, houvesse promovido ofensas contra os reclamados)”.

Recurso 0001157-83.2013.8.16.0146

Clique aqui (http://s.conjur.com.br/…/turma-recursal-pr-gustavo-fruet.pdf) para ler o acórdão.

(Pedro Canário - http://www.conjur.com.br/…/liberdade-expressao-permite-apoi…)

Carlos Ruggi

Diógenes de Sínope (404 ou 412 a.C. – 323 a.C.) foi exilado de sua cidade natal e se mudou para Atenas, onde teria se tornado um discípulo de Antístenes, antigo pupilo de Sócrates. Tornou-se um mendigo que habitava as ruas de Atenas, fazendo da pobreza extrema uma virtude; diz-se que teria vivido num grande barril, no lugar de uma casa, e perambulava pelas ruas carregando uma lamparina, durante o dia, alegando estar procurando por um homem honesto. Eventualmente se estabeleceu em Corinto, onde continuou a buscar o ideal cínico da autossuficiência: uma vida que fosse natural e não dependesse das luxúrias da civilização. Por acreditar que a virtude era melhor revelada na ação e não na teoria, sua vida consistiu duma campanha incansável para desbancar as instituições e valores sociais do que ele via como uma sociedade corrupta.

Carlos Ruggi

O cidadão, definitivamente, está se tornando indefeso diante de uma mídia e de um Judiciário que acham “normal” você ser moralmente linchado perante a opinião pública.

A ditadura midiático judicial faz o que quer. A lei do direito de resposta, quando se lhe tirou a aplicação automática, virou um pedaço de papel destinado ao lixo.

Não há motivo de espanto para a recente sequência de mobilizações ocorridas em vários pontos do país, onde uma massa de cidadãos defende Luiz Inácio Lula da Silva, denuncia a tentativa de golpe contra Dilma Rousseff e aponta os abusos do juiz Sergio Moro. Após dois anos de espetáculo judicial, assiste-se a um despertar da consciência democrática da sociedade brasileira, a mesma que no passado produziu momentos inesquecíveis de resistência a movimentos autoritários.

Nascida como uma investigação necessária sobre corrupção na Petrobras que se transformou numa operação contra a democracia, a Lava Jato e os aliados de Sergio Moro enfrentam uma oposição relevante, no plano da luta social, nos meios jurídicos e no centro de poder político. É a primeira vez que isso acontece, desde seu evento inaugural, a prisão do doleiro Alberto Yousseff, seguida do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

Carlos Ruggi

Carlos Ruggi

O ódio de classe não depende tanto da fragilidade identitária do perseguido, mas do perseguidor. Por isso, ele se alimenta do veneno que ele mesmo produz, ou seja, o ressentimento social.

Carlos Ruggi

No fim da ditadura, Ulysses Guimarães chamava a Constituição escrita pelos militares de “A Carta dos 3 patetas”. Essa petição contra Lula é a petição dos três patetas.

O problema é que há gente na rua disposta a se matar por conta dessa irresponsabilidade jurídica. Daqui a muitos anos, isso será lido nas faculdades de direito como um exemplo de desmoralização das funções públicas de um promotor. Mas, nesse momento, a peça jurídica é um fósforo aceso num paiol de pólvora. E talvez a intenção seja essa mesmo: levar os petistas para rua, provocar o caos. E inflar a marcha do dia 13 da extrema-direita. Da mesma forma que Moro em Curitiba, o promotor Conserino gosta de camisas pretas. na Itália, eram o uniforme dos fascistas de Mussolini.

Fontes na Justiça dizem que dificilmente um juiz acatará pedido tão esdrúxulo. Tenho cá minhas dúvidas. Afinal, estamos em São Paulo e às portas de um golpe jurídico-midiático.

Carlos Ruggi

"A liberdade de imprensa acontece quando se cria uma cultura de liberdades individuais e coletivas para reger a nação".

A liberdade de imprensa impregna-se de um conteúdo social de interesse público, onde a correlação da mente humana e sua exposição com o mundo externo é vinda através de seus argumentos fazendo uma construção lógica a partir das informações disponíveis, garantindo a igualdade e a pluralidade política de ideias. É por meios da expressão livre que os pensamentos se transformam em fatos comunicacionais concretos, deixando de ocupar tão somente o intelecto individual, exteriorizando-se e materializando-se no mundo das relações intersubjetivas.

Carlos Ruggi

Quando pensamos em shopping center a típica imagem que nos vem a mente é uma série de caixotes conectados com uma praça de alimentação como umas das atrações principais.

Carlos Ruggi

...para os Guarani, não existe Paraguai, Argentina, Brasil. Eles são anteriores a estas fronteiras, e as transpõem.

No dia 7 de agosto, uma quinta-feira, o Diário Catarinense lançou a série “Terra Contestada”, que acredita que antropólogos reconhecidos nacionalmente fabricam aldeias indígenas no estado com apoio da Funai. As reportagens, escritas por Joice Bacelo e editadas por Ivan Rodrigues com ares investigativos, não são mais do que o Ctrl + C e Ctrl + V dos relatórios de órgãos catarinenses com interesses nítidos em vender tal fantasia. Mas, como profissionais da imprensa podem comprar teorias tão esdrúxulas sem questionar? Talvez pela caçada aos prêmios nacionais? Talvez pela incapacidade de ouvir e contextualizar (atributos de todo bom repórter)? Não temos a resposta. O que sabemos é que um trabalho que deveria ser conduzido com seriedade é uma fábrica de erros.

Para aqueles que não leram a matéria, aqui está o link: 

http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/geral/pagina/terra-contestada.html

Será mais fácil acompanhar as análises.

(http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed812_o_jogo_dos_erros)