A forma como a lei é aplicada é o mais importante termômetro
do autoritarismo e do golpismo. Na transição para qualquer ditadura, seja no
fascismo italiano, no nazismo alemão, em ditaduras militares cucarachas, chama
a atenção a continuidade dos mesmos juízes, da mesma magistratura, dos mesmos
tribunais, das mesmas leis, agora personificadas e aplicadas por novas caras de
juristas vingadores e oportunistas associados aos novos regimes golpistas
autoritários. Como a história ensina, as democracias sempre morrem primeiro
pela aplicação instrumental e golpista das leis existentes, retorcidas e
desfiguradas para atenderem aos interesses autoritários dos novos regimes de
exceção. Só depois de instalado o regime de exceção e depois a ditadura é que
podem pensar em algumas mudanças institucionais, caso precisem posteriormente.
No caso da Alemanha Nazista, o arquétipo do jurista autoritário como membro
orgânico do partido político de direita, nem precisaram mudar a Constituição
porque os magistrados e os tribunais já interpretavam e aplicavam as leis como
queriam para perseguir opositores e adversários do regime.
RCO